Termos e Condições
Ultima atualização: Novembro 27, 2025
1. Informações Gerais
1.1 Empresa Prestadora
ArcadeSoft, sociedade por quotas, com sede em Lisboa, Portugal, proprietária da plataforma Agendix.
1.2 Definições
"Plataforma": Sistema de gestão Agendix (web e aplicativo desktop)
"Utilizador": Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma
"Serviços": Funcionalidades disponibilizadas através da plataforma
"Conteúdo": Dados, informações e materiais inseridos pelo utilizador
2. Aceitação dos Termos
2.1 Vinculação
Ao utilizar a plataforma Agendix, o utilizador aceita integralmente estes Termos e Condições.
2.2 Capacidade Legal
O utilizador declara ter capacidade legal para celebrar este acordo e compromete-se a utilizar a plataforma em conformidade com a lei portuguesa.
3. Descrição dos Serviços
3.1 Funcionalidades Principais
Sistema de agendamentos e gestão de clientes
Controlo de caixa, estoque e gestão financeira
Dashboard analítico e relatórios
Gestão de funcionários e serviços
Aplicativo desktop nativo (Windows, macOS, Linux)
3.2 Disponibilidade
A ArcadeSoft compromete-se a manter a plataforma disponível 99% do tempo, excluindo manutenções programadas.
4. Registo e Conta de Utilizador
4.1 Criação de Conta
O utilizador deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas
É responsável pela segurança das suas credenciais de acesso
Deve notificar imediatamente qualquer uso não autorizado
4.2 Verificação de Identidade
A ArcadeSoft reserva-se o direito de verificar a identidade do utilizador através de documentos oficiais.
5. Utilização Aceitável
5.1 Uso Permitido
Gestão de negócios legítimos (barbearias e salões)
Cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis
Respeito pelos direitos de terceiros
5.2 Uso Proibido
Atividades ilegais ou fraudulentas
Violação de direitos de propriedade intelectual
Tentativas de acesso não autorizado aos sistemas
Distribuição de malware ou conteúdo malicioso
Uso para spam ou comunicações não solicitadas
6. Propriedade Intelectual
6.1 Propriedade da Plataforma
Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma Agendix pertencem à ArcadeSoft.
6.2 Conteúdo do Utilizador
O utilizador mantém a propriedade dos seus dados e conteúdos, concedendo à ArcadeSoft licença para os processar conforme necessário para prestação dos serviços.
7. Preços e Pagamentos
7.1 Estrutura de Preços
Planos mensais e anuais disponíveis
Preços em euros (€) incluindo IVA
Renovação automática salvo indicação contrária
7.2 Pagamentos
Pagamentos processados através de Stripe
Falhas de pagamento podem resultar na suspensão do serviço
Reembolsos conforme política de reembolso
8. Responsabilidades e Limitações
8.1 Responsabilidades da ArcadeSoft
Prestação dos serviços conforme especificado
Proteção adequada dos dados do utilizador
Suporte técnico durante horário comercial
8.2 Limitações de Responsabilidade
A ArcadeSoft não se responsabiliza por:
Perdas de lucros ou oportunidades de negócio
Danos indiretos ou consequenciais
Interrupções causadas por fatores externos
Uso inadequado da plataforma pelo utilizador
9. Proteção de Dados
9.1 Conformidade RGPD
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
9.2 Segurança
Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados dos utilizadores.
10. Suspensão e Rescisão
10.1 Suspensão
A ArcadeSoft pode suspender o acesso em caso de:
Violação dos termos e condições
Falhas de pagamento
Atividades suspeitas ou fraudulentas
10.2 Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o acordo com aviso prévio de 30 dias.
11. Modificações
11.1 Alterações aos Termos
A ArcadeSoft reserva-se o direito de modificar estes termos, notificando os utilizadores com 30 dias de antecedência.
11.2 Alterações aos Serviços
A plataforma pode ser atualizada e melhorada continuamente, mantendo a compatibilidade com funcionalidades existentes.
12. Força Maior
Nenhuma das partes será responsável por falhas no cumprimento devido a eventos de força maior, incluindo mas não limitado a:
Desastres naturais
Greves ou conflitos laborais
Falhas de sistemas de terceiros
Ações governamentais
13. Resolução de Conflitos
13.1 Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa.
13.2 Jurisdição
Qualquer disputa será resolvida pelos tribunais competentes de Lisboa, Portugal.
13.3 Mediação
As partes comprometem-se a tentar resolver conflitos através de mediação antes de recorrer aos tribunais.
14. Disposições Finais
14.1 Integridade do Acordo
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes.
14.2 Divisibilidade
Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
14.3 Renúncia
A não exigência de cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia a esse direito.
15. Contactos
15.1 Suporte Técnico
Email: suporte@agendix.pt
Telefone: [+351] 964 372 795
Horário: Segunda a Sexta, 9h-18h
15.2 Questões Legais
Email: legal@agendix.pt
Morada: Av. Marconi 16, 1000-205 Lisboa, Portugal
